Estado de Alagoas consegue redução em R$ 1 bilhão na dívida com a União

O Governo de Alagoas, através da Ação Originária 1726 movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), obteve mais uma liminar do Supremo Tribunal Federal que assegura um abatimento bilionário na renegociação da dívida com a União, sem o pagamento de juros de mora que estavam incidindo sobre um valor que o Estado já havia pago. Com isso, o Estado economiza R$ 1 bilhão no valor total da dívida, o que gera uma economia anual de R$ 50 milhões – além do direito em recuperar o mesmo valor correspondente que foi pago a mais. A decisão foi do ministro Edson Fachin.

O governador Renan Filho fez uma transmissão pelas redes sociais para anunciar a conquista e comemorar a mudança na forma de cobrança. Ele assegurou que os recursos que serviam para pagamento de dívida agora serão investidos no Estado. “Tivemos uma grande notícia. Alagoas, por meio de uma decisão do ministro Fachin, conseguiu reduzir o endividamento do Estado. Foi R$ 1 bilhão de reais que reduzimos em nossa dívida”, disse o governador. A dívida externa do Estado, que já foi de R$ 8 bilhões, caiu para R$ 6,8 bilhões, mas foi modificada após a edição das emendas constitucionais 148 e 156.

“Com essa decisão nós vamos conseguir, por exemplo, terminar todos os hospitais que estão em construção. Medidas como essa, com trabalho na área fazendária, com capacidade técnica, com competência, garantem a Alagoas fazer um forte volume de investimentos, reduzir violência, melhorar a Educação e estruturar melhor a nossa Saúde”, afirmou. Renan Filho estava acompanhado do secretário da Fazenda, George Santoro, que explicou a parte técnica da medida. Ele também comentou que o Estado está cobrando a dívida que deixou de ser paga pela União ao Estado na compra da Ceal. O valor de R$ 250 milhões pode chegar a R$ 1 bilhão se for corrigido.

Segundo o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, a cobrança a que o governador se refere remonta a uma ação judicial iniciada em 2012, na qual o Estado pediu a redução dos juros da dívida com o governo federal de 7,5% para 6% ao ano e a limitação do valor do serviço da dívida a 11% da receita líquida real, em vez dos 15% então vigentes em cima da Receita Líquida Real (RLR). “Foi fundamentado que as condições ajustadas teriam sido mais onerosas que as oferecidas aos demais entes da federação, por isso foi requerida a redução dos índices aos mesmos fatores pactuados com os demais entes federados”, detalhou, lembrando a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Em relação à ação, Malaquias elogiou o trabalho extremamente técnico da equipe do secretário George Santoro, que consolidou a ação ingressada pela Procuradoria para rever o modo de cálculo da dívida e os valores nela envolvidos. “Com o relatório da Sefaz, tínhamos números exatos e que mostravam que o Estado não poderia continuar pagando estes juros, afinal o Estado não devia o valor base o qual era cobrado”, destacou, lembrando das liminares no STF conquistadas pela PGE para negociar a dívida.

O procurador-geral lembrou que, em fevereiro, o ministro Luís Roberto Barroso já tinha afastado a exigência do Estado desistir de ações judiciais que questionem a dívida ou o contrato renegociado. Sem contar que em dezembro do ano passado, a ministra Cármen Lúcia já havia concedido o mesmo benefício ao Estado, que se via às voltas com um entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que à renegociação deveriam incidir juros e mora da dívida que totalizavam R$ 1,3 bilhão.

Ascom – 15/11/2018